CANDIDATURAS
Legislação e Orientações Técnicas
Acções 3.1.1 | 3.1.2 | 3.1.3
Portaria n. 520/2009
Portaria n. 905/2009
Acções 3.2.1 | 3.2.2
Portaria n. 521/2009
Portaria n. 906/2009
Outra Legislação
DecLei 381-2007 de 14-11_CAE
DecReg22_98 Declaração de Interesse para o Turismo
DecReg1_02 Declaração de Interesse para o Turismo_ Altera Dec Reg 22_98
Rec. Com. 2003/361/CE_Definição de Micro, Pequenas e Médias Empresas
ComunicaçãoCE_2009_Regime de "Minimis"
Port_184_2009_Regime de "Minimis"
RegCE_1998_2006_Regime de "Minimis"
Elegibililade do IVA Relativamente aos Não Sujeitos Passivos de IVA NOVO
Publicitação dos Apoios PRODER NOVO
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